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Em 08/11/202... ...premo Tribunal Federal sobre a Contribuição aodestinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, proferida... ...rso Extraordinário nº 816.830. A A temática... ...tucionalidade da incidência da Contribui... ...veniente da comercialização da produção rural. A A tese de ... ...da no Tema 801, com a seguinte redação: ... ...ada ao SENAR incidente sobre a receita b... ...al, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/... ...i 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. Ou seja, ficou m...