STF decide que a taxa de administração dos cartões de crédito e débito integra a base de cálculo do PIS e da COFINS

Julgado mérito de tema com repercussão geral.

Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.024 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”.

Nas vendas e prestações de serviços efetivadas mediante cartões de crédito e débito, as administradoras dos cartões realizam a retenção de valores a título de comissão, conhecida como taxa de administração.

Nos autos do RE 1.049.811, foi discutido se, tendo em vista o disposto nos arts. 146 e 195, inc. I, alínea b, da Constituição Federal, os valores repassados para as administradoras de cartões estão compreendidos no faturamento da empresa que recebe os pagamentos dos clientes via cartões de crédito e débito.

A Corte Suprema decidiu que a taxa de administração se amolda ao conceito de faturamento da empresa vendedora ou prestadora de serviços, já que o resultado das vendas e da prestação de serviços não se desnatura a depender do destino dado ao seu consectário financeiro.

Com isso, sedimentou a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores retidos pelas administradoras de cartões, os quais devem, pois, compor a base de cálculo destas contribuições.

Foi ressaltado, ainda, que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não autorizam a exclusão da taxa de administração da base de cálculo do PIS e da COFINS.

No mais, de acordo com o julgamento, a comissão em questão deve ser tributada na origem, por constituir custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por meio de cartão.

Plenário – Sessão Virtual de 11/03/2022 a 18/03/2022.

RE 1.049.811 – Relator Marco Aurélio – Redator para o Acórdão Alexandre de Moraes.

FONTE: Supremo Tribunal Federal.