STF decide que salário maternidade deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária

Julgado mérito de tema com repercussão geral.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

Assim, os valores de Contribuição Previdenciária recolhidos indevidamente sobre o salário maternidade nos últimos cinco anos podem ser objeto de pedido de restituição.

Plenário - Sessão Virtual de 26.06.2020 a 04.08.2020.

RE 576.967 - Relator Ministro Roberto Barroso).

FONTE: Supremo Tribunal Federal.