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Lucianne Coimbra Klein
Publicações
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Artigos (20)
Notícias (69)
Lucianne Coimbra Klein
Notícia ·
há 4 meses
STJ decide que ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Por unanimidade de votos, essa foi a...
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Lucianne Coimbra Klein
Notícia ·
há 5 meses
Contribuição destinada ao SENAR é válida
Em 08/11/2023, transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, proferida no âmbito do Recurso...
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Lucianne Coimbra Klein
Notícia ·
há 5 meses
Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a...
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Lucianne Coimbra Klein
Notícia ·
há 6 meses
STF reconhece constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de empréstimo entre pessoa jurídica e pessoas física ou entre pessoas jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas...
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Lucianne Coimbra Klein
Notícia ·
há 6 meses
ICMS/SC - Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado em 13/09/2023 pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte...
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Lucianne Coimbra Klein
Artigo ·
há 11 meses
Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelas empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido
Ao julgar o REsp nº 1.767.631/SC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ICMS deve compor os cálculos na apuração do IRPJ e da CSLL no âmbito da sistemática de tributação do...
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Lucianne Coimbra Klein
Artigo ·
ano passado
Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% em caso de negativa de homologação de compensação tributária
No julgamento do RE 796.939, finalizado em 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96,...
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Lucianne Coimbra Klein
Artigo ·
ano passado
Supremo Tribunal Federal relativizou a coisa julgada em matéria tributária
A relativização das decisões definitivas sobre tributos ocorreu no julgamento, com repercussão geral, dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 e resultou na fixação dos Temas 881 e 885, com as...
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Lucianne Coimbra Klein
Artigo ·
ano passado
É possível defender o recolhimento reduzido do AFRMM para todo o ano de 2023
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante. As normas que...
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Lucianne Coimbra Klein
Notícia ·
ano passado
Supremo Tribunal Federal validou as normas que restringem o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS
No julgamento do RE 841979 , com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o legislador ordinário possui autonomia para estabelecer restrições aos créditos das...
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